Termos de Uso para parceiros

1. O objeto e definições

1.1. Objeto: Estes Termos regem a prestação de serviços da BEND, que consiste em oferecer ao Parceiro uma plataforma tecnológica para:

• a) Cadastrar e gerenciar ofertas de bebidas alcoólicas/drinks (conjuntamente ou não com outros produtos e serviços);
• b) Integrar a oferta com cupons de desconto para o serviço de transporte UBER;
• c) Processar a venda antecipada (pagamento) das referidas ofertas junto aos seus clientes finais; e
• d) Gerar links exclusivos para divulgação das ofertas pelo Parceiro.

1.2. Definições:

• Cliente Final: O consumidor que adquire a oferta gerada na Plataforma.
• Oferta: A combinação de bebida/drink (conjuntamente ou não com outros produtos e serviços) e cupom Uber criada pelo Parceiro na Plataforma.
• Comprovante de Aquisição: Voucher digital gerado pela BEND e enviado ao Cliente Final após a compra, para resgate no estabelecimento.

2. Cadastro e acesso à plataforma

2.1. Elegibilidade: O Parceiro declara e garante ser uma pessoa jurídica regularmente constituída, com todas as licenças e autorizações necessárias para a venda de bebidas alcoólicas, e que o representante que realiza o cadastro possui poderes para assumir obrigações em nome do estabelecimento.

2.2. Dados de Cadastro: O Parceiro se compromete a fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas durante o cadastro (razão social, CNPJ, endereço, dados bancários, dados do responsável legal, licenças). A BEND reserva-se o direito de verificar a veracidade das informações e aprovar ou recusar o cadastro a seu exclusivo critério. O Parceiro é civil e criminalmente responsável pela veracidade de todos os dados fornecidos.

2.3. Conta e Segurança: O Parceiro é integralmente responsável pela confidencialidade e uso de seu login e senha de acesso à Plataforma, devendo notificar imediatamente a BEND sobre qualquer uso não autorizado.

3. Regras de uso, obrigações e responsabilidades

3.1. Obrigações do Parceiro: O Parceiro obriga-se a:

• a) Honrar as Ofertas: Garantir a disponibilidade e a qualidade das bebidas/drinks conforme anunciado na Oferta, aceitando o Comprovante de Aquisição da BEND como válido para resgate.
• b) Conformidade Legal (Álcool): Cumprir rigorosamente toda a legislação brasileira aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas, incluindo a verificação da maioridade (maiores de 18 anos) dos Clientes Finais no momento do resgate no estabelecimento.
• c) Publicidade Responsável: Seguir as diretrizes do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) na divulgação dos links das Ofertas, abstendo-se de publicidade que associe o consumo de álcool à direção de veículos, ou que seja direcionada a menores de idade.
• d) Veracidade das Ofertas: Garantir que todas as informações sobre a Oferta (preço, descrição, validade) sejam precisas e não enganosas.
• e) Divulgação do Link: Ser responsável por toda e qualquer divulgação do link gerado pela BEND.

3.2. Aprovação de Ofertas: Todas as Ofertas criadas pelo Parceiro serão submetidas à aprovação interna da equipe BEND antes de poderem ser publicadas e disponibilizadas pelo Parceiro aos Clientes Finais. A BEND pode recusar ofertas que violem a lei, estes Termos ou a política interna da empresa.

3.3. Vedações: É vedado ao Parceiro utilizar a Plataforma para fins ilícitos, divulgar conteúdo ofensivo, fraudulento, ou que de qualquer forma prejudique a imagem da BEND, da Uber ou de terceiros.

3.4. Idade Mínima: A BEND exige que o Parceiro reforce a necessidade de o Cliente Final ter 18 anos ou mais para usufruir da oferta, conforme normas do CONAR e legislação brasileira. O Parceiro é o único responsável pela checagem da idade no local.

4. Condições comerciais e fluxo de pagamento

4.1. Remuneração da BEND: Pela utilização da Plataforma e intermediação das vendas, o Parceiro concorda em pagar à BEND uma comissão de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto total de cada Oferta vendida.

4.2. Fluxo Financeiro:

• a) O pagamento das Ofertas pelos Clientes Finais é processado diretamente na conta bancária da BEND.
• b) A BEND, após a dedução da comissão e eventuais taxas, se for o caso, as de processamento de pagamento entre outras, realizará o repasse do valor líquido devido ao Parceiro em até 30 dias após a aquisição da oferta.
• c) A BEND disponibilizará um painel de conciliação financeira para acompanhamento das vendas e repasses.

4.3. Exceção: A BEND se reserva no direito de firmar Instrumento Contratual Particular com parceiros estratégicos prevendo Condições Comerciais e de Fluxo de Caixa suplementares ou diversas das estabelecidas neste documento.

5. Integração e parceria com Uber

5.1. Natureza da Parceria: A BEND gerencia a integração tecnológica que permite vincular um cupom de desconto do aplicativo Uber à Oferta, garantindo que determinado cupom seja utilizado apenas no âmbito da oferta do Parceiro. A BEND atua como intermediadora dessa integração.

5.2. Responsabilidade Uber: O Parceiro reconhece que o serviço de transporte em si é de responsabilidade exclusiva da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e seus motoristas parceiros. A BEND não possui ingerência sobre a disponibilidade do serviço, a qualidade da corrida, ou os termos de uso do aplicativo Uber. Reclamações sobre o transporte devem ser direcionadas ao suporte da Uber.

5.3. Condições do Cupom: O Parceiro está ciente de que o cupom possui condições específicas, as quais devem ser respeitadas e, se aplicável, informadas na descrição da Oferta.

6. Propriedade intelectual e uso de marcas

6.1. Propriedade da BEND: Todos os softwares, layouts, bases de dados e a tecnologia da Plataforma são de propriedade exclusiva da BEND ou de seus licenciadores.

6.2. Licença de Uso de Marca (Parceiro): O Parceiro concede à BEND uma licença temporária, gratuita e não exclusiva para utilizar sua marca, nome fantasia e logotipos (conforme fornecidos no cadastro) para fins de divulgação das Ofertas na Plataforma e em materiais de marketing da BEND relacionados à parceria.

6.3. Licença de Uso de Marca (BEND): A BEND concede ao Parceiro uma licença temporária e não exclusiva para utilizar o link da Oferta e a logomarca da BEND (conforme diretrizes de uso) exclusivamente para a divulgação das ofertas objeto destes Termos.

7. Tratamento de dados pessoais e LGPD

7.1. Dados do Parceiro: Os dados pessoais fornecidos pelo representante do Parceiro (nome, CPF, contato) serão tratados conforme a Política de Privacidade da BEND, que é parte integrante destes Termos.

7.2. Dados dos Clientes Finais: O Parceiro reconhece que a BEND é a controladora primária dos dados dos Clientes Finais (nome, CPF, e-mail, telefone) coletados no momento da compra.

7.3. Compartilhamento com Parceiro: A BEND compartilha o nome completo e número do CPF dos Clientes Finais com o Parceiro para fins de resgate da oferta adquirida por eles. Neste caso, o Parceiro se compromete a tratar tais dados em conformidade com a LGPD, de forma confidencial e apenas para a finalidade específica acordada.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. A BEND NÃO SE RESPONSABILIZA POR:

• a) Problemas ou falhas na execução do serviço de transporte UBER.
• b) A qualidade, disponibilidade ou adequação das bebidas/drinks oferecidos pelo Parceiro.
• c) Danos ou prejuízos decorrentes do consumo excessivo ou irresponsável de álcool por parte dos Clientes Finais.
• d) Incidentes ocorridos no estabelecimento do Parceiro.
• e) Interrupções na conexão de internet ou falhas de hardware/software do Parceiro.

8.2. Indenização: O Parceiro concorda em indenizar e isentar a BEND de quaisquer reclamações, multas, processos ou danos decorrentes do descumprimento destes Termos, da legislação aplicável (incluindo a LGPD) ou de atos ilícitos praticados pelo Parceiro em seu estabelecimento ou na divulgação das ofertas.

9. Vigência e rescisão

9.1. Vigência: Estes Termos são válidos por prazo indeterminado a partir da aceitação do Parceiro.

9.2. Rescisão Imotivada: Ambas as partes podem rescindir estes Termos a qualquer momento.

9.3. Rescisão por Justa Causa: A BEND pode rescindir imediatamente o contrato e suspender o acesso do Parceiro, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, em caso de:

• a) Violação da legislação (ex: venda para menores de idade);
• b) Fraude na utilização da Plataforma;
• c) Descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos.

10. Disposições gerais e foro

10.1. Alterações: A BEND pode modificar estes Termos a qualquer momento. O Parceiro será notificado sobre as alterações e, caso continue a utilizar a Plataforma, estará automaticamente aceitando os novos termos.

10.2. Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.3. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

BEND LTDA. · Rua Doutor Francisco Augusto Cesar, 737, 74, Jardim Irajá, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-530 · CNPJ 60.533.679/0001-06